quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Novo post meu no blog do Líber.

Mercado privado de saúde x serviço público de saúde.

O placar desse duelo todos sabem: o mercado privado de saúde ganha de goleada. Mesmo assim, as pessoas - mais por ignorância do que por má fé - ainda insistem em defender coisas como "x% do PIB para a saúde pública", "direito fundamental à saúde" etc. É preciso entender, de uma vez por todas, que direitos não se criam numa canetada. Em todo e qualquer setor da economia o livre mercado proverá de forma mais ética e eficiente os bens e serviços demandados pelos consumidores. Isso vale também para os ditos bens e serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. Quando o Estado se mete a prover esses bens ou serviços, ocorrem aquelas coisas de sempre: ineficiência e corrupção. Além disso, não custa lembrar que o Estado precisa nos roubar mais e mais para prover esses bens e serviços para a população. Vejam a matéria abaixo, que comento em itálico, parágrafo por parágrafo:

Clínicas populares são alternativa
Serviços médicos a preços baixos são opção para quem não quer esperar nos postos e nem tem plano de saúde
Publicado em 29 de novembro de 2011
Por MARÍLIA CAMELO

Aquela era a primeira vez como paciente, mas o taxista João José da Costa conhece muito bem o "quarteirão das clínicas", ao lado da Santa Casa de Misericórdia. "Já trouxe muita gente aqui. O pessoal que vem do Interior vai tentar ser atendido nos postos ou fazer exame na Santa Casa e, quando não consegue, escapa por aqui mesmo", conta.
Qualquer pessoa minimamente informada sabe que esse “quando não consegue” é a regra, porque todos nós que acompanhamos o noticiário sabemos que o serviço público de saúde é ineficiente por natureza, e não há como ser diferente.

Quem não aguenta a demora do serviço público nem tem como pagar um plano de saúde acaba optando por essas clínicas e consultórios populares. Só em dois trechos das ruas Doutor João Moreira e Senador Pompeu, a reportagem encontrou 11 clínicas oferecendo consultas e exames a "preços populares" ou "ao alcance de todos".
Se há uma demanda, é óbvio que o mercado se encarrega de criar a oferta. E veja que são pessoas pobres, mas mesmo assim o mercado dá atenção a elas e oferece os serviços que elas precisam. E vejam que coisa absurda: o mercado oferece esses serviços “a preços populares”, “ao alcance de todos”. Incrível, não é!? E eu que pensava que o mercado só atendia os ricos...

O preço das consultas varia de R$ 40,00 a R$ 60,00. Já o preço médio dos exames é R$ 100,00. Os locais mais antigos atuam ali entre cinco e dez anos, e atendem por ordem de chegada. De tão estabelecidos, já viraram uma referência.
Eu me arrisco a dizer que os preços acima mencionados são mais baixos que o valor da propina usualmente cobrada pelos funcionários corruptos dos hospitais públicos que vendem lugares na fila.
Outra coisa interessante desse parágrafo é a prova de que o mercado se auto-regula. Os bons estabelecimentos viram referência para o consumidor. Assim, se algum picareta tentar oferecer os serviços, logo será “expulso” pelos consumidores. Por outro lado, quem mostra eficiência conquista mais e mais clientes, e assim consegue obter lucros cada vez maiores, os quais serão reinvestidos, propiciando mais e melhores serviços, a preços mais baixos.

"Sou de Irauçuba e meu irmão precisa fazer um exame de joelho que não tem lá. Foi o pessoal da Secretaria de Saúde de lá que indicou essas clínicas, dizendo que aqui era mais garantido", conta a dona de casa Silvana Rodrigues de Sousa.
Esse parágrafo é cômico. Os funcionários dos hospitais públicos, quando não são corruptos e vendem lugares nas filas, são preguiçosos e tratam logo de mandar os pobres para as clínicas privadas, que os recebem de braços abertos.

"No posto, a gente perde o dia de trabalho e não sabe se vai ser atendido. Aqui, pelo menos, pode demorar um pouco, mas é consultado. Os médicos daqui são atenciosos, no posto nem pegam na gente", observa a atendente Gracivânia de Sousa.
Bem, isso é óbvio, não é mesmo? O médico dos hospitais públicos não precisa agradar o paciente, porque ele não está sujeito à regra de competição do mercado: sua remuneração está garantida, mesmo que ele atenda mal e que preste o serviço de forma insatisfatória. Por outro lado, o médico das clínicas privadas precisa atender bem o paciente, para que ele aprove o serviço, queira voltar posteriormente e indique o estabelecimento a outros. É assim que funciona no livre mercado: fornecedores de bens ou serviços só conseguem se manter competindo por clientes se obtiverem perante estes uma boa reputação.

Em todos, o cenário é o mesmo: salas de espera apinhadas de pacientes de todas as idades. Além de dividir o espaço da sala com material de construção para uma reforma, a Clínica Santa Clara coloca cadeiras de plástico na calçada, estendo a fila de espera para o espaço público. Funcionários distribuem folders e fazem de tudo para atrair a clientela. Entre os "confortos", eles oferecem água, cafezinho, suco e caldo.
Como eu disse nos parágrafos anteriores, (i) os lucros são reinvestidos (obras para aumentar a clínica e sua capacidade de atendimento etc.) e os prestadores de serviços fazem de tudo para agradar os consumidores, o oposto do que ocorre no serviço público.

Em outra clínica, a Divina Luz, a equipe é interpelada por um vigilante. "A dona mandou dizer que vocês não têm autorização pra ficar aqui". "Mas nós estamos na calçada". "Só que não pode, vocês estão tirando foto do cavalete (que anunciava as especialidades médicas)", retrucou o vigilante. "Pois é, este mesmo cavalete que não devia estar aqui, porque atrapalha o trânsito dos pedestres". Sem responder, o funcionário voltou para dentro.
Opa! Não sei bem o porquê, mas senti que a autora da reportagem deu uma dica de que não gostou muito das clínicas particulares. Parece que ela ficou irritada pelo fato de a clínica se apropriar do espaço público (calçada). Vocês acharam o mesmo? É revoltante essa forma como a imprensa retrata esses fatos. Os cidadãos de bem (pessoas que estão apenas oferecendo serviços livremente a quem queria contratá-los voluntariamente) são tratados como bandidos, e os bandidos (agentes do Estado) são tratados como cidadãos de bem. Outro dia vi uma matéria sobre "táxis" clandestinos, e os coitados dos "taxistas piratas" foram retratados como criminosos. É surreal!

De acordo com o médico Lino Antônio Cavalcante Holanda, do Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremec), não existe em Fortaleza registro de clínicas populares junto ao órgão. "Um local pode até se dizer clínica como nome de fantasia. Mas para ser clínica, é preciso ter inscrição no Cremec e um diretor técnico responsável. Nesse caso, a maioria é apenas consultórios", explica.
Aqui já entra em cena outra faceta nefasta da atuação estatal: os conselhos regulamentadores de profissões. Vejam como o membro do cartel criado e mantido pelo Estado (Conselho Regional de Medicina) se irrita com a livre concorrência e sai logo atirando. Como ele não consegue se conformar com o fato de pessoas ofertarem livremente serviços médicos a quem estiver disposto a adquiri-los voluntariamente, ele se prepara logo para usar de violência. Vejam...

Ele observa, no entanto, que a Resolução nº 1.974/2011 do Conselho Federal de Medicina estabelece limites para a propaganda de serviços médicos. "Já recebemos algumas denúncias dessas clínicas em relação à abordagem, com folders destacando a questão do preço. A atividade médica é um serviço, não pode ser confundida com comércio", ressalta.
Viram? Ele aponta a arma para a cabeça dos médicos que oferecem livremente seus serviços aos pobres consumidores e avisa: “vou acabar com você, seu furador de cartel!”.
No mais, a frase “a atividade médica é um serviço, não pode ser confundida com comércio” é uma piada. Alguém entendeu? O que esse cidadão precisa entender de verdade é que a saúde é um bem, não um direito. E é um bem que deve ser oferecido no mercado como todos os outros: livremente. Os consumidores farão a seleção dos profissionais e das empresas, segundo os critérios que todos nós conhecemos: qualidade, preço etc.

Quando tais casos são identificados, o Cremec chama os profissionais para que tornem a propaganda menos chamativa. O médico acredita que as falhas no sistema público acabam incentivando este tipo de atividade. "As pessoas estão cansadas, frustradas de passar meses esperando por um exame, uma consulta. Quem está doente quer ser atendido", avalia.
Nossa, parece que ele finalmente estava começando a entender... Pena que a matéria acabou aqui.

segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Contra o dirigismo contratual e em defesa da autonomia da vontade!

Amanhã tem início, aqui em Brasília, a V Jornada de Direito Civil. Trata-se de um evento organizado pelo Conselho da Justiça Federal, no qual vários juristas de todo o país se reúnem para debater o Código Civil e propor enunciados, que são propostas de interpretação de suas regras.
Já participei de Jornadas anteriores e tive até um enunciado aprovado, sobre desconsideração da personalidade jurídica.
Para a Jornada desse ano, propus três enunciados, um deles sobre contratos. Dificilmente meu enunciado vai ser aprovado, porque será considerado muito liberal e contrário à tendência socializante do direito privado dos últimos tempos. Eis o que defendo:

Enunciado proposto:
As regras do Código Civil sobre contratos, notadamente a que consagra o princípio da autonomia da vontade, não devem ser aplicadas indistintamente aos contratos cíveis e empresariais (relações entre empresários, relativas ao exercício de empresa); nestes, em homenagem à livre iniciativa e à livre concorrência, princípios constitucionais da ordem econômica, e em reconhecimento à simetria natural das relações inter-empresariais, a autonomia da vontade deve ser plena e o dirigismo contratual deve ser evitado.

Justificativa:
Após a infeliz tentativa de unificação formal do direito privado, levada a cabo pela edição do Código Civil de 2002, contratos cíveis e empresariais (estes entendidos como aqueles firmados entre empresários, no exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) passaram a se submeter às mesmas regras gerais, o que a doutrina comercialista, praticamente de forma unânime, tem criticado severamente, a ponto de ter sido iniciado intenso movimento em defesa da edição de um novo Código Comercial, já tendo sido apresentado à Câmara dos Deputados, inclusive, projeto de lei nesse sentido (PL nº 1572/2001, de autoria do Deputado Federal Vicente Cândido, do PT-SP). Enquanto tal diploma legislativo não vem, é urgente que, pela via da interpretação, seja feita a imprescindível distinção entre os contratos cíveis e empresariais, dada a nítida diferença que há entre eles. Com efeito, os contratos empresariais se caracterizam pela simetria natural entre os contratantes, não sendo justificável aplicar a eles certas regras e princípios que limitam ou relativizam a autonomia da vontade. Ademais, em homenagem aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, os empresários devem ter autonomia da vontade plena para celebrar negócios – desde que lícitos, obviamente –, bem como assumir os riscos de contratações mal feitas. A regra de ouro do livre mercado é a seguinte: o empresário que acerta, ganha; o empresário que erra, perde. A intervenção estatal prévia (dirigismo contratual) ou posterior (revisão judicial) nos contratos empresariais deturpa a lógica natural do livre mercado, cria risco moral e traz insegurança jurídica para as relações inter-empresariais. 

Vale salientar que eu sou contra a função social do contrato e o dirigismo contratual, por considerar que a intervenção estatal nos contratos fere um princípio basilar das relações contratuais, que é a autonomia da vontade. O estado não deve se comportar como babá das pessoas, muitos menos das empresas. Indivíduos e empresas devem ser livres para celebrar contratos, e o máximo que o estado deveria fazer seria garantir o seu cumprimento, quando provocado a tanto pela parte interessada.


P.S.: na verdade, eu sou contra o dirigismo contratual em qualquer situação, mesmo nas relações cíveis, de trabalho ou de consumo, as quais os contratualistas socialistas chamam de relações assimétricas e nas quais defendem a absurda máxima de que "a lei liberta, e a liberdade escraviza". Fazer o enunciado apenas para os contratos empresariais foi, portanto, uma opção estratégica.

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

O Maranhão acredita na liberdade!

Mais um post que escrevi para o blog do Líber, sobre a palestra que proferi em São Luís hoje sobre o projeto de novo Código Comercial:

Acabei de chegar de São Luís. Hoje pela manhã proferi uma palestra sobre o projeto de novo Código Comercial brasileiro na III Jornada de Ciências Cíveis e Criminais do Maranhão. Eu reproduzi, basicamente, as idéias que havia lançado num artigo escrito há alguns meses: http://www.pliber.org.br/Artigos/Details/35.

Na palestra, fui ainda mais incisivo na defesa do livre mercado do que no texto. À parte algumas considerações técnicas relativas à minha área, o direito empresarial (critiquei a o dirigismo contratual da nossa legislação, defendi o uso da arbitragem nos contratos empresariais, preguei a criação de órgãos auto-regulatórios nos diversos setores do mercado etc.), não me furtei a fazer também algumas considerações políticas, criticando duramente a nossa cultura estatista e nossa política estatal intervencionista: tributo é roubo, regulamentações só servem para criar reserva de mercado, pacotes de socorro desnaturam a essência do capitalismo, leis trabalhistas mais prejudicam que beneficiam os trabalhadores etc. foram frases que eu disse, com todas as letras, para uma platéia de mais de 700 pessoas, quase todos estudantes de direito.

Finalizei minha fala repetindo a frase final do meu artigo ("um bom CCom é o que deixa o mercado funcionar") e lembrando a conhecida Revolta de Beckman, ocorrida em São Luís no ano de 1864, quando os maranhenses se rebelaram contra a Companhia de Comércio do Maranhão, que ganhou do estado o monopólio de toda a atividade mercantil na região por 20 anos. Já naquela época o estado se metia a regular a economia, favorecendo os bem relacionados e prejudicando todos os demais, sobretudo os consumidores mais pobres.

Para minha felicidade, a receptividade a essas idéias foi muito boa. Várias pessoas - muitos jovens! - vieram falar comigo ao final do evento. Ouvi de muitos a seguinte frase: "finalmente eu escutei alguém dizer o que eu penso". Uma senhora, que se disse empresária, me cumprimentou efusivamente.

De tudo o que eu vi e vivi hoje em São Luís, tiro uma conclusão: existe um número bem maior do que imaginamos de pessoas que acreditam na liberdade e que podem ser convencidas de que a ordem espontânea é mais ética e mais eficiente do que a (des)ordem coercitiva imposta pelo estado.

Hoje foi, sem dúvida, um dos dias mais felizes e marcantes da minha vida.

A veia libertária de Monteiro Lobato.

Mais um post que escrevi para o blog do Líber, depois de passar muito tempo sem escrever nada:

Ontem eu li um texto sobre Monteiro Lobato, escrito pelo meu colega de magistério Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. Recomendo a leitura: "para Lobato, advogado é inseto que faz plantas secarem".
Ao ler o texto, pude perceber que o grande escritor Monteiro Lobato tinha uma veia libertária e tanto, e a exercia com maestria em vários contos em que criticava de forma veemente o fisco e o funcionalismo público. Vejam essas passagens do texto do professor Godoy:

"Lobato foi um crítico mordaz do modelo tributário. Em Idéias de Jeca Tatu ao descrever a chegada da família real portuguesa no Brasil, Lobato chama a atenção para o desembarque de um personagem:

O Fisco — um canzarrão tremendo de dentuça arreganhada 3 é conduzido no açamo por vários meirinhos.

E, em outra obra, verificava no Fisco uma herança portuguesa:

Portugal só organizou uma coisa no Brasil-colônia: o Fisco, isto é, o sistema de cordas que amarram para que a tromba percevejante siga sem embaraços. Quem lê as cartas régias e mais literatura metropolitana enche-se de assombro diante do maquiavélico engenho luso na criação de cordas. Cordas trançadas de dois, de três, de quatro ramais; cordas de cânhamo, de crina, de tucum, de tripa; cordas estrangulatórias de espremer o sangue amarelo e cordas de enforcar.

E continua, agora a propósito do Imposto de Renda:

A invenção do novo borzeguim — imposto de renda — excede a tudo quanto saiu da cabeça dos inquisidores: a vítima ignora o que tem de pagar e se não paga com exatidão incide em pena de confisco! E se em desespero de causa pede ao Fisco que lhe explique o mistério, que lhe dê a chava vertical e horizontal do quebra-cabeças, o marquês de Sade sorri e responde diagonalmente: — Pague com cheque cruzado, e explica com grande ironia de detalhes como se toma de uma régua, duma pena molhada em boa tinta e como se cruza um cheque.

A ironia é implacável. O suposto devedor, ao perguntar por que deve, tem como resposta o como pagar. É a imagem da repartição pública onde o devedor, ao questionar fato gerador, base de cálculo, lançamento, multa, juros de mora, tem como resposta o regular preenchimento de um guia de recolhimento. Para Lobato, a imposição tributária é perene na vida do cidadão. Começa bem cedo, com as primeiras providências do dia, nos hábitos, nos vícios:

Pela manhã, ao acender o primeiro cigarro, tem que gastar o esforço de duas unhadas para romper o selo com que o fisco tranca as caixas de fósforo e os maços de cigarro.

O escritor defendia a vinculação tributária. Não há como, segundo ele, tributar sem se oferecer uma contraprestação. É o que se subsume da passagem:

O imposto não se justifica sem uma equivalente prestação de serviços. Fora daí é puro roubo.

Lobato era irredutivelmente agressivo para com o Fisco, que qualificava com os mais negativos impropérios. Escreveu:

Que é o fisco senão um “sistema de embaraços” opostos à livre atividade do homem, que deles só se livra por meio de entrega ao Estado de uma certa quantidade de dinheiro.

A tributação, para Lobato, vislumbra iniquidades que mudam o rumo da história. A Inconfidência Mineira é um exemplo e Lobato sugere outro, tomado da história universal:

A história da civilização cabe dentro da história do Fisco. Grandes convulsões sociais, como a Revolução Francesa, tiveram como verdadeira causa as iniquidades do Fisco.

Não há prazer no recolhimento, para Lobato, principalmente quando não se tem nada em troca. A obrigação tributária, para Monteiro Lobato, é odiosa:

Pagar impostos é coisa desagradável porque significa dar moeda em troca de coisas que não nos aproveitam diretamente. Em todos os tempos o homem sempre fugiu de pagar impostos. Paga-os compulsoriamente.

Lobato acreditava que além das imposições compulsórias em moeda havia também outra imposição, que da nação tirava trabalho e esforços. Porém, vale-se de imagem metafórica, comparando o esforço que o Estado tira das pessoas com o esforço decorrente da abertura da caixa de fósforos, lacrada com o selo do imposto de consumo. Vejamos a passagem:

— O esforço que acabo de fazer para abrir esta caixa de fósforos repete-se no Brasil 5 milhões de vezes por dia. Supondo que um quilogrâmetro de força muscular dê para abrir 200 caixas, teremos um dispêndio de 333 cavalos-vapor para abrir os 5 milhões de caixas que se abrem diariamente, ou sejam, num ano, 121.500 cavalos. É o esforço, o dispêndio inútil de energia que um simples selo, grudado às caixinhas de fósforos, exige do país.

No livro Negrinha, Lobato estampou um conto, chamado O Fisco, onde se vale da ficção para chicotear as iniqüidades tributárias que tanto combatia. A estória se passa em São Paulo. Um menino, de família humilde, maltrapilho, com sua caixa tosca de engraxate, feita pelas próprias mãos, pensou em ajudar a família, trabalhando como engraxate, nas ruas de São Paulo. O garoto, sem autorização da Prefeitura (e ele nem sabia o que era ou porque havia necessidade disso) fora surpreendido pelo fiscal:

— Então, seu cachorrinho, sem licença, heim? Exclamava entre colérico e vitorioso, o mastim municipal, focinho muito nosso conhecido.

E continua Lobato:

A miserável criança evidentemente não entendia, não sabia que coisa era aquela de licença, tão importante, reclamada assim a empuxões brutais.

A família, muito pobre. Após narrar os dramas dessas famílias, que viviam no Brás, no início do século, Lobato imagina a criança de volta para a casa:

Horas depois o fiscal aparecia em casa de Pedrinho com o pequeno pelo braço. Bateu. O pai estava, mas quem abriu foi a mãe. O homem nesses momentos não aparecia, para evitar explosões. Ficou a ouvir do quarto o bate-boca.O fiscal exigia o pagamento da multa. A mulher debateu-se, arrepelou-se. Por fim, rompeu em choro.

E a mulher teve de pagar:

Mariana nada mais disse. Foi à arca, reuniu o dinheiro existente — dezoito mil réis ratinhados havia meses, aos vinténs, para o caso dalguma doença, e entregou-os ao Fisco.

Lobato, ainda, anota o epílogo, começa com o Fiscal:

E foi à venda próxima beber dezoito mil réis de cerveja.

Por fim, quanto ao menino:

Enquanto isso, no fundo do quintal, o pai batia furiosamente no menino.

O conto dimensiona, a partir de uma questão tributário-administrativa, o problema da justiça. Lobato valeu-se do conto para expressar sua opinião sobre um funcionalismo corrupto, arrogante e ineficiente. Edgard Cavalheiro reproduziu em sua biografia passagem de Lobato, que qualifica a premissa:

Não há serviço público que não empregue cinco homens, pessimamente pagos, para fazer, malfeitíssimamente, a tarefa que um só, bem pago, faria a contento.

A concepção tributária de Lobato é muito próxima de suas ideias de justiça. Como homem de negócios, de ação, pôde Lobato viver, de experiência própria, os efeitos nefastos de um modelo tributário agressivo e ineficiente. No conto O Fisco, Lobato dimensionou a questão em nível de drama humano, que vivera ao longo de sua vida de homem de negócios. Para o escritor, a miséria radicava na desigualdade da distribuição dos bens, que, poderia ser mitigada por um sistema tributário mais humano. Escreveu Lobato:

— E que é a miséria senão a consequência última da injustiça na distribuição dos bens?

A guerra que Lobato fazia ao fisco (e que de certo modo tem resultados, dada a imunidade tributária dos livros, que tanto defendeu) é mais uma faceta de seu espírito combativo. A circunstância traduz, identificando sistemática oposição à imposição tributária irracional, mais uma perspectiva de desilusão jurídica.

Lobato acreditava que a vida do operador jurídico é vazia porque as condições determinantes da justiça são estruturais, dependentes da justiça econômica, fundamentada na boa distribuição de renda. Imaginava nosso Brasil um país de tavolagem e em crônica, que leva esse nome, escreveu:

Evidente, pois, que só uma solução existe para todos os problemas nacionais: a indireta, a solução econômica. Só a riqueza traz instrução e saúde, como só ela traz ordem, moralidade, boa política, justiça."

Grande Monteiro Lobato! Gostei demais da parte em que ele destaca que a tributação vislumbra iniquidades que mudam o rumo da história. Nada mais atual do que essa afirmação, hein? Afinal, o impostômetro está perto de chegar à marca de R$ 1 trilhão (se é que não já chegou...) e ainda se fala na recriação da abominável CPMF. Vamos ficar parados?
P.S.: se Monteiro estivesse vivo, teria o desprazer de saber que os estatistas estão querendo censurar suas magníficas obras, com base nessa moda ridícula do "politicamente correto".

quarta-feira, 27 de julho de 2011

Eu insisto: o exercício de qualquer profissão deve ser livre!


Desde que escrevi meu primeiro texto no blog do Líber defendendo a liberdade de exercício de qualquer profissão, recebi várias objeções ao meu posicionamento, normalmente vindas de colegas advogados (o fim do exame da OAB está em foco, por causa do parecer do MPF que opinou pela sua inconstitucionalidade, em processo que será julgado em breve pelo STF). Os argumentos dos meus debatedores, data maxima venia, são muitos fracos, quase sempre apelando para a proteção da sociedade e dos pobres consumidores indefesos, uma bobagem sem tamanho que me inspirou a apelidar aqueles que os usam de tutores da liberdade alheia.
Hoje eu resolvi voltar ao tema, escrevendo o texto abaixo, já postado no blog do Líber: 

A estupidez da regulamentação estatal de profissões: um estudo de caso.

27/7/2011 André Luiz Santa Cruz Ramos


Imagine que um gringo amigo seu chegou ao Brasil e que, no intervalo de um mês, ele precisou contratar os serviços de um advogado (para processar uma empresa aérea que perdeu sua bagagem), de um engenheiro (para construir uma casa na praia) e de um médico (para curá-lo de um mal-estar qualquer).

Depois de algum tempo, ele procurou você desesperado, pedindo a indicação de bons profissionais na área de advocacia, engenharia e medicina, pelos seguintes motivos:

(i) O advogado que ele contratou cobrou caríssimo para ingressar com uma ação judicial, cuja audiência inicial foi marcada para 2013, e agora não atende mais o telefone;
(ii) O engenheiro que ele contratou cobrou caríssimo para fazer os projetos, superfaturou os orçamentos e iniciou a construção com atraso; e
(iii) O médico que ele consultou fez um diagnóstico equivocado, e seu quadro de saúde piorou.

Você, prontamente, indicou profissionais de sua confiança para o seu amigo gringo. Ocorre que, minutos depois, ele ligou para você novamente, dizendo o seguinte: "amigo, os três profissionais que você me indicou são membros das mesmas corporações dos profissionais fajutos que eu contratei inicialmente: OAB, CREA e CRM; por favor, me indique profissionais ligados a outras entidades, porque nos profissionais dessas entidades que mencionei eu não confio mais; elas nem deram bola para as reclamações que fiz contra os pilantras que contratei".

Você ficou sem reação, tentou explicar para ele que todos os advogados brasileiros são filiados obrigatoriamente à OAB, que todos os engenheiros brasileiros são filiados obrigatoriamente ao CREA e que todos os médicos brasileiros são filiados obrigatoriamente ao CRM. Seu amigo gringo desligou o telefone, desapontadíssimo.

Uma semana depois, você encontrou seu amigo gringo na rua, feliz da vida. Após abordá-lo, você perguntou se ele havia resolvido os problemas dele. Ele respondeu que sim, e passou a dizer como:

(i)            O filho do vizinho, estagiário em direito, pôs um terno, procurou a empresa aérea, explicou o caso e ameaçou espalhar o problema do gringo no site www.reclameaqui.com.br. A empresa aérea indenizou o gringo em 24h, e ele deu R$ 200 ao garoto, quase a metade do que ele ganha por mês no estágio;
(ii)                O porteiro do prédio do gringo disse que o irmão dele, apesar de ser semialfabetizado, tinha experiência de 30 anos na construção civil, e que hoje, depois de ter sido servente e pedreiro, fazia trabalhos como mestre-de-obras. A casa já está ficando pronta, por um custo bem menor. Um engenheiro aposentado cobrou R$ 500 para assinar a papelada como responsável técnico; e
(iii)         A empregada doméstica que o gringo contratou percebeu que ele estava doente, perguntou o que ele estava sentindo, pediu uns trocados, foi ao mercado e voltou com algumas frutas, ervas e plantas. O gringo comeu as frutas e tomou uns chás que ela preparou. Não só se curou do mal-estar, como resolveu outro problema que o atormentava há alguns anos, sabe...

Após imaginar toda essa história, faça-me um favor: pare de defender essa bobagem que é a regulamentação estatal de profissões, por meio de entidades classistas monopolistas do direito de qualificar alguém como apto a exercer uma determinada atividade.

P.S.: Consta da minha história imaginária que o advogado pilantra que enrolou o gringo passou na OAB com nota máxima, após graduar-se com louvor numa universidade pública muito bem conceituada no ranking do MEC. O filho do vizinho, porém, não pôde concluir seus estudos em direito, e hoje trabalha com o pai na livraria que este mantém no centro da cidade. A livraria vende os livros editados pelo Instituto Mises Brasil, e sempre que pode o garoto folheia alguns. Neste exato momento ele está folheando o livro ”A Lei”, de Frédéric Bastiat, e acaba de ler a seguinte passagem, nas páginas 48 e 49:

Deixem-nos agora experimentar a liberdade.
Deus colocou também na humanidade tudo o que é necessário para que ela cumpra seu destino. Há uma fisiologia social providencial. Os órgãos sociais são também constituídos de modo a se desenvolverem harmonicamente ao ar livre da liberdade. Fora com os curandeiros e organizadores! Fora com seus anéis, suas correntes, seus ganchos e suas tenazes! Fora com seus métodos artificiais! Fora com suas manias de administradores governamentais, seus projetos socializados, sua centralização, seus preços tabelados, suas escolas públicas, suas religiões oficiais, seus créditos livres, seus bancos gratuitos ou monopolizados, suas regras, suas restrições, sua piedosa moralização ou igualação pelo imposto! E posto que se infligiram inutilmente ao corpo social tantos sistemas, que se termine por onde se deveria ter começado: que se rejeitem os sistemas; que se coloque, por fim, a Liberdade à prova — a Liberdade, que é um ato de fé em Deus e em sua obra.

terça-feira, 26 de julho de 2011

Respeitem os conservadores de direita.

Num dos posts abaixo, intitulado "Eu sou um libertario. Não me confunda com um direitista nem com um esquerdista", usei o caso do massacre de Oslo para demonstrar quão equivocada é a confusão que se faz entre libertários e direitistas, tão-somente pelo fato de ambos defenderem o capitalismo e se operem ao socialismo. Agora vou fazer um adendo ao post, para deixar claro que, em minha opinião, associar o sociopata norueguês aos conservadores de direita é um desrespeito às pessoas sérias que assim se classificam. E mais: me espanta o assanhamento dos esquerdistas, estes sim muito acostumados a abraçar terroristas (Farc, Hamas, Al Qaeda etc.).
Reproduzo abaixo texto do blogueiro Reinaldo Azevedo, que eu classifico como um conservador de direita (discordo dele em muitos assuntos, concordo em outros tantos, e o respeito e admiro), sobre o tema. Antes do texto, posto aqui também algumas frases curtas que ele escreveu em seu twitter, que resumem muito bem a questão:
 
Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo


segunda-feira, 25 de julho de 2011

Respondendo a algumas FAQ (frequently asked questions) sobre o libertarianismo.

Um texto bem-humorado que escrevi pro blog do Líber, respondendo a perguntas frequentes que me fazem. São as chamadas FAQ (frequently asked questions).

Um bate-papo libertário

25/7/2011 André Luiz Santa Cruz Ramos
OBS.: O DIÁLOGO ABAIXO NÃO É REAL, MAS PODIA SER. E É MUITO IMPORTANTE QUE VOCÊ ABRA OS LINKS INDICADOS.
OBS2: AS IDEIAS AQUI CONTIDAS REFLETEM UMA IMPORTANTE CORRENTE DO LIBER, COMO TAMBÉM SÃO IMPORTANTES AS CORRENTES DEFENSORAS DO ESTADO MÍNIMO.

Por que você critica tanto o estado? 
Por que o acho um ente desnecessário. Acredito na ordem espontânea e na liberdade. A idéia de que o estado é um mal necessário é uma fraude.

Então você é anarquista?
Eu sou um libertário, ou seja, defendo o libertarianismo, infelizmente uma filosofia pouco compreendida por muitas pessoas. O mais correto seria dizer que sou um não-arquista.

Não enrola. Você é anarquista, né?
Tá bom. Pode me chamar de anarco-capitalista, ok?

Então você não acredita na democracia?
A democracia tem muitos defeitos e já demonstrou que é um sistema que não funciona, porque é fundado num governo coercitivo, que se sustenta através da extorsão da população. Chamam isso de tributação, mas eu considero um roubo.

Mas nem um estado mínimo com governo limitado você aceita?

Mas como você pode ser anarquista? Uma sociedade sem estado levaria ao caos!
Não. Essa é apenas mais uma falácia. Não caia nessa. Quaisquer serviços essenciais ofertados pelo estado, como defesa, justiça, segurança, ruas, estradas, saúde etc. podem ser ofertados de forma mais eficiente e ética pelo mercado.

O livre mercado nunca deu certo. Ele gera crises, e o estado é quem o salva, como ocorreu nessa recente crise dos EUA.
Mais uma vez você está errado. A recente crise americana, assim como qualquer outra crise, foi causada pelo intervencionismo estatal.

Dê um exemplo de uma sociedade que adota o livre mercado que você prega.
Infelizmente, não há sociedade que adote o livre mercado genuíno. Nem os EUA. Mas compare os países mais livres com os países menos livres, e você verá que naqueles há mais crescimento econômico e qualidade de vida, o que comprova que mais liberdade é sempre melhor.

Como você conheceu essas idéias?  
Lendo. Henry David Thoreau disse que “muitos homens iniciaram uma nova era na sua vida a partir da leitura de um livro”. No meu caso, acho que foi “O caminho da servidão”, de Friedrich Hayek.

Vou ler. Mas me diz outro, de preferência um romance, porque não tenho muito saco para essas obras complicadas.
Leia A revolta de Atlas, de Ayn Rand. Mas já lhe adianto que são três volumes e mais de mil páginas.

Tá doido!? Pô, num tem algo mais simples? Tipo um filme, sei lá...
Ok. Pelo menos assista ao filme A nascente, baseado num outro livro de Ayn Rand.

Você acha sinceramente que suas idéias vão convencer alguém?

Cara, essa conversa foi boa, mas tá na hora do jogo. Vamos ao estádio ver nosso time ganhar e tomar umas. Me dá uma carona?
Você pirou? Está proibida a venda de bebidas alcoólicas nos estádios.

Deixa de ser otário! Eu tenho um esquema. Tem um guarda lá no estádio que vende umas biritas por baixo dos panos. O povo fica mais bêbado do que quando era permitido.
Bem, era óbvio que isso iria acontecer. O proibicionismo estatal é sempre ineficiente e só serve para criar esse mercado negro, colocando cidadãos pacíficos na tal ilegalidade. Mas, de qualquer forma, eu não saio no meu carro para beber, porque a cidade está cheia de blitz, por causa da estúpida “lei seca”. Vamos no seu carro.

Meu amigo, você endoidou mesmo, né? Carro no Brasil é muito caro! Eu não tenho dinheiro para ter carro, não!
Pois é. Culpa do estado: tributação altíssima e protecionismo. Vamos de táxi ou de ônibus, então.

De táxi? O preço da corrida vai ser o dobro do preço dos ingressos! Por outro lado, se formos de ônibus, sofreremos com o pinga-pinga e com o trânsito, e ainda teremos que andar um bocado, porque o ponto é longe do estádio. Perderemos o primeiro tempo do jogo, no mínimo.
Mais uma vez, culpa do Estado. O preço do táxi é caro por causa da tributação alta e da regulamentação, que cria um cartel e limita a concorrência. Já as empresas de ônibus são concessionárias/permissionárias, ou seja, monopolizam esse serviço após ganharem licitações, geralmente cheias de corrupção. Por isso não estão nem aí pro consumidor, se limitando a atender exigências mínimas de burocratas, que nunca andaram de ônibus na vida. Se esse mercado fosse desregulado, a coisa seria bem diferente.

Tá bom. Vamos ver o jogo em casa, então... Liga aí a TV.
Sinto desapontá-lo, mas o jogo não vai passar na TV. Uma lei local proibiu as emissoras de transmitir jogos para a cidade onde a partida vai ser jogada.

Caramba! Assim não dá! Me dá essa ficha de filiação aí... Vamos acabar com o estado agora mesmo!

:-)

Eu sou um libertário. Não me confunda com um direitista nem com um esquerdista.

ESCREVI O TEXTO ABAIXO PARA O BLOG DO LÍBER, COMENTANDO A ASSOCIAÇÃO EQUIVOCADA QUE MUITOS FAZEM ENTRE LIBERTÁRIOS E DIREITISTAS CONSERVADORES, PELO SIMPLES FATO DE AMBOS APOIAREM O CAPITALISMO:

Uma explicação muito importante.

25/7/2011 André Luiz Santa Cruz Ramos
Depois do terrível massacre ocorrido em Oslo, alguns amigos meus vieram brincar comigo: “e aí, viu que o assassino norueguês é de extrema direita?”
É sempre assim. As pessoas insistem na dicotomia esquerda x direita, e acham que qualquer defensor do capitalismo é de direita, enquanto qualquer defensor do socialismo é de esquerda. Aqueles bem pensantes relativistas que criticam os dois regimes, afirmando que nenhum deles é perfeito, é jogado na grande vala da terceira via ou coisa parecida. É uma visão tosca, pobre, estúpida.
Como nosso presidente, Bernardo Santoro, já explicou em texto recente, nós não adotamos essa concepção tradicional Bobbiana. Nós adotamos o Diagrama de Nolan. Veja lá onde os libertários se encontram e perceba que não nos confundimos nem com os partidos de direita, nem com os partidos de esquerda.
No caso do assassino de Oslo, basta ver que ele era xenófobo, algo que qualquer libertário está bem longe de ser. Aliás, sobre o tema imigração, veja bem o que o Líber defende:

A questão: Estrangeiros que fogem da opressão de seus países e buscam melhorar de vida tentam migrar e viver no Brasil.
O Princípio: Sustentamos que os direitos humanos não devem ser negados ou restringidos com base na nacionalidade. Estrangeiros sem documentação não devem ser impedidos de exercer seu direito fundamental de trabalhar e de ir e vir sem serem importunados. Ademais, a imigração não deve ser restringida por motivos de raça, religião, crença política, idade ou preferência sexual. É injusta a promoção de incentivos para retornarem a seus países.
Soluções: Acabar com a deportação de cidadãos pelo Governo Federal com base na falta de documentação para estar no país. Rejeitar todas as medidas que punem empregadores que contratem trabalhadores sem documentos de imigração, pois tais medidas oprimem o livre empreendimento, hostilizam os trabalhadores e sistematicamente desencorajam a contratação de imigrantes, legais ou não. Eliminar todas as restrições à imigração, e anistiar totalmente aqueles que entraram no país ilegalmente.

Por favor, não confunda um libertário com um fundamentalista político, seja ele de direita ou de esquerda.

Por que o estado e os estatistas odeiam tanto a liberdade?

MAIS UM TEXTO QUE ESCREVI PRO BLOG DO LÍBER E QUE REPUBLICO AQUI NO MEU BLOG PESSOAL:
  
Obrigar e proibir. O estado odeia a liberdade.
24/7/2011 André Luiz Santa Cruz Ramos
Recebi por e-mail a seguinte notícia:

Projeto torna obrigatório ensino de cultura árabe e islâmica nas escolas

Mais uma obrigação imposta pelo estado às escolas brasileiras, que há tempos se transformaram em instrumento de doutrinação.
Obrigar é uma das coisas que o estado mais gosta de fazer. Todo dia ele cria uma regra obrigando alguém a fazer algo contra a sua vontade.
Por outro lado, o estado também adora proibir. Em matéria de educação, por exemplo, ele proíbe o ensino doméstico (“homeschooling”), chegando a multar e mandar prender pais que decidem educar seus filhos em casa.
Não dá mais pra aceitar isso. Como eu disse em texto recente, o homeschooling é uma luta libertária urgente.

Os tutores da liberdade alheia.

Meu texto pregando o fim do exame da OAB e a desregulamentação de toda e qualquer profissão irritou muitos colegas meus (para quem não sabe, me formei em Direito em 2002 e passei na prova da OAB de primeira, no início de 2003). O texto abaixo eu escrevi em homenagem aos meus debatedores:


Os tutores da liberdade alheia.

22/7/2011 André Luiz Santa Cruz Ramos
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Meu texto sobre a liberdade de exercício de qualquer profissão, obviamente, não teve tanta aceitação fora dos ambientes libertários. Muitos ficaram chocados com meu ponto de vista. Mas nenhum dos meus debatedores se disse abertamente contrário à liberdade. Eles jamais assumem isso. Eles apenas se dizem preocupados com o caos que a liberdade extrema causaria e acham que muitas pessoas, coitadinhas, se fossem livres ficariam à mercê de aproveitadores. Vez ou outra eles recorrem àqueles jargões socialistas que eu chamo de trilogia do mal: função social, justiça social e consciência social. Em regra são educados e tratam você bem, afirmando ter respeito por suas posições, embora discordem delas.
Eu os chamo de tutores da liberdade alheia.
São pessoas iluminadas que querem proteger certas pessoas contra elas mesmas, porque acham que essas pessoas não saberiam ser livres e não teriam condições de arcar com as responsabilidades de suas próprias escolhas.
O lema deles é o seguinte: "eu sei ser livre, mas alguns não sabem". Eles enchem o peito e dizem: "eu sei o que fazer com minha liberdade, mas há pessoas que não sabem, então temos que protegê-las contra elas mesmas".
Nem se atreva a defender a liberdade de um pobre ou de uma pessoa sem instrução: um tutor da liberdade alheia, bem intencionado, com consciência social e sempre preocupado apenas com o bem comum vai xingá-lo de extremista.
O que o tutor da liberdade alheia indiretamente diz, sem coragem de afirmá-lo expressamente, é isso: "como nem todos são iguais a mim, não quero liberdade para todos".
O mundo está cheio de tutores da liberdade alheia, todos muito bem intencionados e preocupados com o caos que a liberdade dos outros representa. Saiam pra lá!
Tutores da liberdade alheia, deixem as pessoas em paz e vão cuidar das suas vidas. Guardem suas boas intenções para vocês mesmos!

Ainda sobre o exame da OAB, esse atentado à liberdade.

Texto do professor Alexandre Barros, que, coincidente (e para meu orgulho), traz argumentos iguais aos que eu expus no texto abaixo.

Antes que os advogados e seus aliados se preparem para me apedrejar: acho auspicioso que a OAB perca o monopólio de licenciar os advogados, ou seja, só pode exercer advocacia quem a OAB deixar, através de aprovação em seu exame, ou através de qualquer outro mecanismo.
Com meu “habeas corpus preventivo” aviso que também sou a favor de que percam seu monopólio de licenciamento de todas as profissões, todos os conselhos, ordens, sindicatos, federações com quaisquer nomes similares que tenham.
Não tenho nada contra que qualquer associação privada de profissionais mantenha ou venha a estabelecer um sistema de credenciamento de profissionais em sua respectiva área. Ou seja, qualquer associação privada deve ter o direito de aplicar um exame (ou usar qualquer outro método de aferição, por mais esdrúxulo que seja) que seja para dizer que fulano ou sicrano é um profissional credenciado por aquela associação. Acaba aí.
Pessoas certificadas poderão exercer a profissão, bem como as não-certificadas, ou certificadas por outras associações competitivas que se dediquem a certificar profissionais na mesma área. Mas, também poderão exercer a profissão em questão pessoas que escolham fazê-lo sem serem certificadas por ninguém.
Quem tem que resolver se quer contratar o profissional são os clientes. O sistema de credencimento pode servir apenas como uma orientação, não como uma permissão, no sentido legal, que é o que ocorre com o atual sistema de licenciamento profissional no Brasil.
Na ausência de um sistema de licenciamento legal, os possíveis usuários de serviços serão muito mais cuidadosos para escolher quem lhes prestará os serviços. Isso deve valer para advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, farmacêuticos, manicures, motoboys ou qualquer outro profissional.
À primeira menção da proposta de desregulamentar profissões, as pessoas se horrorizam, sobretudo quando se fala de desregulamentar a medicina.
Mas, se lhes dermos tempo para respirar e formularmos a pergunta de outra maneira, por exemplo, “você ou algum parente seu já usou alguma terapia alternativa para algum problema de saúde nos últimos 24 meses”, a maioria das pessoas admite que sim.
Em outras palavras: as pessoas acreditam em terapias alternativas, mas tremem se lhes falarmos de usar médicos não licenciados. Isso deve ter algum nome em psicologia, se tiver ignoro, mas as pessoas tendem a se curvar respeitosamente a algo que se dá pomposos ares de legitimidade, como costumam fazer os órgãos licenciadores, que são apenas legais, mas não necessariamente legítimos.
O problema tem dois lados: do lado do consumidor do serviço, ele poderá escolher quem quiser sem maiores culpas porque não terá o fantasma de um órgão licenciador que dará ares de legitimidade a bons e maus profissionais. Com isso, o consumidor já poderá escapar de poucas e boas.
Do lado dos provedores de serviços, todos passarão a se esforçar mais para prestar melhores serviços às suas clientelas do que para estudar para exames que farão uma vez na vida e lhes darão uma licença para prestar maus serviços quando já tiverem esquecido tudo o que aprenderam para fazer os exames iniciais de licenciamento.
Pode ser que ainda estejamos longe do fim do licenciamento monopolista dos advogados pela OAB. Mas já demos um passo grande quando o STF autorizou qualquer um, sem ter curso de jornalismo, a exercer a profissão.
Para dar uma ideia de como funciona o sistema, na década de oitenta, quando eu era comentarista internacional de uma emissora de televisão aberta, só podia ser pago como colaborador. Como eu não era jornalista, a emissora não podia me contratar como funcionário.
Um dia, José Antonio Severo, meu editor, sugeriu que eu pedisse registro de jornalista, afinal, disse-me ele, “você quase sempre tem um pé na redação de algum jornal ou emissora há tantos anos”.
Segui seu conselho: gastei uma pequena fortuna fazendo cópias de tudo o que consegui localizar nos jornais com os quais tinha colaborado, mais as fitas de meus quase dois anos como comentarista naquela emissora.
Armado da papelada e de fitas de vídeo, lá fui ao todo poderoso sindicato e dei entrada no meu processo. O funcionário me disse que o exame do material demorava três meses.
Depois deles, lá voltei esperançoso e recebi a resposta: meu pedido não tinha sido aprovado. Aí, para minha surpresa, o solícito burocrata perguntou-me:
- Mas eu vi no seu processo que senhor tem um PhD, não é? Respondi que sim.
- Então não se preocupe. É fácil. Vou dizer ao senhor como fazer. Matricule-se numa destas faculdades de jornalismo “pagou-passou.” O senhor entra até sem vestibular e já de cara, pede dispensa de um monte de matérias porque já fez na sua faculdade de sociologia e no seu curso de doutorado. Cursa uma dúzia de matérias para cumprir as exigências e pronto, o senhor será um jornalista profissional.
Outras histórias?
Uma vez estava fisicamente numa faculdade e cortei a mão. Como lá havia um curso de enfermagem e um ambulatório, perguntei onde era e para lá rumei com a mão cortada. Entrei e fui olhado como se fora um extraterrestre recém desembarcado de uma nave.
- Cortei minha mão, alguém pode me fazer um curativo?
Fui olhado como se houvesse perguntado num botequim de esquina se vendiam relógios de ouro marca Vacheron-Constantin.
-Não podemos... porque não temos aqui nenhum médico.
-Mas vocês não são enfermeiros e enfermeiras?
-Somos...mas, curativos, só os médicos podem fazer.
Agradeci, fui ao banheiro e, como bom ex-escoteiro: água, sabão e um lenço limpo. Estava feito meu curativo. Dirigi-me a uma farmácia, comprei Merthiolate, passei no corte e tudo estava resolvido sem usar profissional licenciado algum.
Portanto, profissões licenciadas, dificultam a vida dos consumidores, não garantem qualidade e só servem para limitar a oferta de profissionais e para manter os preços artficialmente altos.
Mas estejam sempre preparados quando o assunto entrar em pauta pois os arautos dos conselhos e ordens estarão sempre dispostos a vestir a defesa do autointeresse dos seus licenciados com as belas roupas da proteção do consumidor e criar normas que limitem a liberdade de trabalhar de quem quer fazê-lo.
Com isso você terá sempre preços mais altos e serviços nem sempre melhores.
Aos jovens advogados: recentemente tive um problema para o qual necessitava de um negociador. Podia ou não desembocar numa causa jurídica. Procurei um jovem advogado, filho de uma amiga, e perguntei se ele podia me ajudar e quanto isso custaria. Ele me disse que sim e me deu o preço, que era absurdamente alto para o que eu poderia receber se ganhasse. Argumentei:
- Mas o valor da minha causa, mesmo que eu ganhe, não vale esse preço.
- Mas essa é a tabela da OAB.
- Bem, então muito obrigado, mas não vou levar adiante.
Portanto, jovens advogados, cuidado, porque o órgão licenciador estabelecerá, muitas vezes preços mínimos que poderão “price you out of the market” ou seja, preços que são tão caros que os clientes desistem e os jovens profissionais acabam perdendo trabalhos potenciais porque os licenciadores fixaram preços mais altos do que o mercado estava disposto a pagar.
O foco deste artigo foi a OAB por causa do parecer recente do subprocurador da república contra a obrigatoriedade do exame da OAB como requisito para exercer a profissão de advogado, mas, basicamente tudo o que eu disse sobre a OAB, vale para qualquer outro órgão licenciador de qualquer profissão.